Volta da PEC 300 é preocupação do Consad

O Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad), o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e o Conselho Nacional dos Secretários Estaduais do Planejamento (Conseplan) realizam, até esta sexta-feira (14), a primeira edição do fórum nacional conjunto entre as três instituições. O encontro é realizado na Tribuna de Honra do Estádio Mané Garrincha, em Brasília.

O coordenador do Confaz e secretário de Estado da Fazenda do Pará, José Barroso de Tostes Neto, falou da importância histórica desta primeira reunião entre Consad, Conseplan e Confaz, especialmente no momento em que os estados lutam para equilibrar as contas, sem alterar o seu desenvolvimento. “Aqui, teremos oportunidade de discutir, avaliar e propor medidas voltadas para o crescimento sustentável e a melhoria da gestão pública dos nossos estados”, salientou Tostes Neto.

Um dos pontos debatidos foi o déficit atual da União para com os estados, que chega a R$ 2.026.621.488,00, incluindo o atraso no repasse mensal do Salário Educação, Lei Kandir, royalties e também do auxílio anual financeiro. Na reunião, os secretários deliberaram uma portaria, uma medida provisória e uma emenda constitucional à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com garantias do Governo Federal para que o repasse seja efetuado até o dia 20 de dezembro deste ano.

Para o presidente do Conseplan e Secretário de Estado do Planejamento e Gestão do Mato Grosso, Arnaldo Alves, os estados correm o risco de não cumprirem a meta fiscal deste ano. Por isso, o fórum visa analisar e transformar o “problema como uma possível solução para todos os estados e, consequentemente, para os municípios”, frisou.

PEC 300

O presidente do Consad e secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, Eduardo Diogo, falou sobre a situação financeira dos estados. As unidades da federação sofrem com as medidas de desoneração fiscais impostas pelo Governo Federal para manter o mercado interno aquecido diante da crise mundial de 2008. O mecanismo compensatório, porém, resultou na diminuição dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e, consequentemente, dificultou a manutenção dos níveis de investimento público.

A tramitação de projetos de lei e emendas constitucionais que impactam diretamente na despesa de pessoal nos estados também preocupa os secretários. É o caso da PEC 300, de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade da equiparação da remuneração dos policiais militares dos estados com a PM do Distrito Federal. Além disso, a PEC estende esse dispositivo à remuneração dos bombeiros militares e inativos das duas corporações. “O Congresso Nacional não pode legislar sobre pisos nacionais sem levar em consideração as especificidades de cada Estado. Isso não faz sentido”, analisou Eduardo Diogo.

Sobre os atrasos no recebimento de transferências advindas da União, ele informou que desde abril deste ano, as receitas transferidas deixaram de ser repassadas no próprio mês. Assim, as unidades da federação correm o risco de terminar 2014 com apenas 11 repasses, ou seja, um vai ficar para 2015. Isso significa dificuldade para fechar as metas orçamentárias e cumprir as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Isso aconteceu em 2012 e 2013. Dentro deste contexto de encerramento de mandatos, existem implicações para os gestores seríssimas, inclusive com repercussões penais”, explicou o presidente do Consad.

O encontro reuniu secretários e representantes do Acre, de Alagoas, da Bahia, do Ceará, do Distrito Federal, do Espírito Santo, de Goiás, do Maranhão, do Mato Grosso, de Minas Gerais, do Pará, da Paraíba, do Paraná, de Pernambuco, do Piauí, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul, de Rondônia, de Santa Catarina, de São Paulo e do Tocantins.

PEC 300 é "bomba relógio" avalia o cientista político Leonardo Barreto, da UnB

A principal preocupação do governo ao tentar aglutinar a base aliada é a apreciação de matérias que criem um comprometimento na área fiscal, como a PEC 300, que trata do piso salarial de agentes de segurança pública, e o fim do fator previdenciário, que sempre ameaça entrar na pauta do Congresso.

"São bombas-relógio de natureza fiscal. A arma mais agressiva da oposição é apostar em projetos mais 'populistas'. Esse é o temor que o governo tem", diz Barreto.

O governo quer mudanças urgentes na Lei Orçamentária para alterar a meta do superávit primário. Se não conseguir aval do Congresso, terá problemas com a Lei de Responsabilidade Fiscal. "Estar com os gastos congelados num início de mandato é muito arriscado."

Para o professor, a nova configuração das mesas diretoras do Congresso Nacional depende dos desdobramentos da Operação Lava Jato, da Polícia Federal. O escândalo de desvio de dinheiro da Petrobras pode abater parlamentares, inclusive do PMDB, diz.

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